O Programa de Recuperação Fiscal – Refis – consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às Pessoas Físicas e Jurídicas com dívidas perante o Conselho.
Atenção candidato classificado no Concurso público do Core-TO na condição de candidato negro!
Nesta terça-feira, dia 11 de abril, o Core-TO tornou público, por meio de divulgação no Diário Oficial do Estado do Tocantins, a convocação para o procedimento administrativo de verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo), para cumprir determinação de acordo com a Orientação Normativa Nº 3, de 1º de agosto de 2016.
Está em andamento a realização do concurso público do CORE-TO para provimento de vagas do cargo de Assistente Administrativo (nível médio). É ofertada 1 (uma) vaga imediata para o cargo, além da formação de cadastro reserva.
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins (Core-TO) está com inscrições abertas para concurso público para provimento de vagas do cargo de Assistente Administrativo (nível médio). É ofertada 1 (uma) vaga para o cargo , além da formação de cadastro reserva.
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Tocantins informa que, na data de 29 de novembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial do Estado nº. 4.752, páginas 32 a 35, os nomes dos Representantes, Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas, que se encontram com atraso em mais de 4 anuidades junto ao CORE-TO.
Recentemente foi proposto um Projeto de Lei pelo Senador Deca, do PSDB/PB, visando alterações significativas na estrutura da Lei nº 4.886/65, que regula das atividades dos Representantes Comerciais.
Dentre as medidas propostas no PLS 410/2016, está a redução do prazo para cálculo da indenização 1/12 avos para somente os últimos 5 anos, estabelecendo ainda na Lei diversas obrigações, como comparecer à reuniões, cumprir metas e praticamente eliminando a exclusividade de zona ou cliente.
Legislação Pertinente
REVISTA CONFERE - nº 51 - Jan/2023
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