e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão)

Atendendo ao que estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins – Core-TO.

Com isso, o cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. 
Para solicitar informações, clique aqui.

Acesso a Informaçao

Ouvidoria CORE-TO


Legislação Pertinente

 

REVISTA CONFERE - nº 51 - Jan/2023

 

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