PLS nº 410/2016 propõe alterações na Lei nº 4.886/65 (Lei do Representante Comercial)
Recentemente foi proposto um Projeto de Lei pelo Senador Deca, do PSDB/PB, visando alterações significativas na estrutura da Lei nº 4.886/65, que regula das atividades dos Representantes Comerciais.
Dentre as medidas propostas no PLS 410/2016, está a redução do prazo para cálculo da indenização 1/12 avos para somente os últimos 5 anos, estabelecendo ainda na Lei diversas obrigações, como comparecer à reuniões, cumprir metas e praticamente eliminando a exclusividade de zona ou cliente.