Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por intermédio do seu Escritório de Relações Institucionais em Brasília e com o apoio de todos os Conselhos Regionais vem envidando todos os esforços pela não aprovação do Projeto de Lei nº 5.761/2019, de autoria do Deputado Federal Alexis Fonteyne, que pretende alterar artigos da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, reduzindo direitos da categoria.

Desde que assumiu, em 2019, deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) já apresentou dois projetos para alterar a indenização devida ao representante, no caso de dispensa imotivada.

O deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) já apresentou dois projetos de lei prejudiciais à categoria. O PL nº 1.128/2019 surgiu no início do mandato, em 2019, e foi tirado de tramitação pela mobilização do Sistema Confere/Cores, que atuaram em Brasília para manterem os direitos dos representantes comerciais.

Porém, em novembro de 2019, o parlamentar apresentou o PL nº 5761/2019, que prevê limitar a indenização de 1/12 aos dez últimos anos de vigência do contrato, enquanto a atual Lei nº 4.886/65 estabelece que o cálculo da indenização deva ser sobre o tempo total de vigência do contrato.

Em dezembro de 2019, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) se reuniu novamente com parlamentares em Brasília. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator do projeto, após ouvir as demandas da categoria disse que solicitaria uma nova audiência pública para tratar da pauta, o que não aconteceu. Mais de um ano depois, no dia 6 de abril de 2021, Kim Kataguiri deu parecer favorável à aprovação do PL que será submetido à apreciação dos demais parlamentares que compõe a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.