O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Tocantins informa que, na data de 29 de novembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial do Estado nº. 4.752, páginas 32 a 35, os nomes dos Representantes, Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas, que se encontram com atraso em mais de 4 anuidades junto ao CORE-TO.
Recentemente foi proposto um Projeto de Lei pelo Senador Deca, do PSDB/PB, visando alterações significativas na estrutura da Lei nº 4.886/65, que regula das atividades dos Representantes Comerciais.
Dentre as medidas propostas no PLS 410/2016, está a redução do prazo para cálculo da indenização 1/12 avos para somente os últimos 5 anos, estabelecendo ainda na Lei diversas obrigações, como comparecer à reuniões, cumprir metas e praticamente eliminando a exclusividade de zona ou cliente.
Em virtude da necessidade de atendimentos diversos, e ainda dos feriados nos dias 28 de outubro e dia 02 de novembro, a 2ª Semana da conciliação se estenderá até o dia 03 de novembro de 2016.
Em comemoração ao dia Pan-Americano do Representante Comercial, o Sindicato dos Representantes comerciais no Estado do Tocantins (Sirecom-TO) realizará o 4º Jantar Dançante no dia 26 de novembro.
No dia 28 de outubro, comemora-se o do Servidor Público.
Em função da data, o Core-TO informa que na sexta-feira, dia 28/10, não haverá expediente. O Conselho retorna às suas atividades normalmente na segunda-feira, dia 31 de outubro.
Em reunião plenária do dia 14 de outubro de 2016, realizada no município de Araguaína, fora acordada, por meio de consenso entre todos os representantes comerciais presentes, a realização de uma segunda semana da conciliação do Core-TO, com foco na regularização de cadastrados residentes na região norte do Estado.
Legislação Pertinente
REVISTA CONFERE - nº 51 - Jan/2023
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