CORE-TO Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins

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O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins, esclarece à categoria dos representantes comerciais que, por força dos artigo 13, § 1º da Lei nº 4.886/65, os conselheiros dessa entidade exercem seus cargos gratuitamente e seus atos de gestão estão sob a fiscalização do Tribunal de Contas da União.

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O Site do Core-TO passou por mudanças. Estas foram necessárias para assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à informação - LAI (Lei 12.527/2011) por este Conselho de fiscalização profissional, e atender às determinações do Acórdão nº 96/2016 - TCU - Plenário, Circular Confere nº 007/2016 e Circular Confere nº 012/2016.

Não tão somente por com este objetivo, o Core-TO decidiu por adaptar seu Sítio eletrônico completamente para reafirmar seu compromisso de transparência com a sociedade e com a classe de Representantes Comerciais, definindo um layout mais dinâmico e acessível, onde as informações possam ser mais facilmente visualizadas, pelos diversos meios disponíveis.

Na semana do dia 25 a 29 de julho, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins promoveu a 1ª semana de conciliação do ano de 2016. Tratou-se de uma oportunidade oferecida aos representantes comerciais de negociarem seus débitos e regularizarem sua situação perante o Conselho, além de ser medida adotada a fim de evitar a inscrição em Dívida Ativa e promover a competente Ação de Execução Fiscal na Justiça Federal, nos termos da Lei nº 6.830/80.

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O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, cumprindo seu dever institucional e participando do grande esforço nacional de moralização das instituições, alerta os senhores empresários da indústria e do comércio, que é obrigatório o registro dos que exercem a representação comercial, pessoas físicas e jurídicas, nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, conforme determina o art. 2º da Lei Federal nº 4.886/65.

Empresas que contratam serviços de representação comercial sem exigir o competente registro do profissional no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do seu respectivo estado, correm o risco de pagar pesadas indenizações no âmbito da Justiça do Trabalho, caso o contratado venha a pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício.

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