CORE-TO Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins

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O Site do Core-TO passou por mudanças. Estas foram necessárias para assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à informação - LAI (Lei 12.527/2011) por este Conselho de fiscalização profissional, e atender às determinações do Acórdão nº 96/2016 - TCU - Plenário, Circular Confere nº 007/2016 e Circular Confere nº 012/2016.

Não tão somente por com este objetivo, o Core-TO decidiu por adaptar seu Sítio eletrônico completamente para reafirmar seu compromisso de transparência com a sociedade e com a classe de Representantes Comerciais, definindo um layout mais dinâmico e acessível, onde as informações possam ser mais facilmente visualizadas, pelos diversos meios disponíveis.

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins, em virtude do cenário econômico atual e no intuito de facilitar a negociação antes de tomar medidas como a inscrição em Dívida Ativa e promover a competente Ação de Execução Fiscal na Justiça Federal, nos termos da Lei nº 6.830/80, está promovendo de 25 a 29 de julho/2016 a 1ª SEMANA DE CONCILIAÇÃO.

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O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, cumprindo seu dever institucional e participando do grande esforço nacional de moralização das instituições, alerta os senhores empresários da indústria e do comércio, que é obrigatório o registro dos que exercem a representação comercial, pessoas físicas e jurídicas, nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, conforme determina o art. 2º da Lei Federal nº 4.886/65.

Empresas que contratam serviços de representação comercial sem exigir o competente registro do profissional no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do seu respectivo estado, correm o risco de pagar pesadas indenizações no âmbito da Justiça do Trabalho, caso o contratado venha a pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício.

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Ouvidoria CORE-TO