CORE-TO Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins

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O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Tocantins, esclarece à categoria dos representantes comerciais que, por força dos artigo 13, § 1º da Lei nº 4.886/65, os conselheiros dessa entidade exercem seus cargos gratuitamente e seus atos de gestão estão sob a fiscalização do Tribunal de Contas da União.

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O Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Tocantins informa que, na data de 29 de novembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial do Estado nº. 4.752, páginas 32 a 35, os nomes dos Representantes, Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas, que se encontram com atraso em mais de 4 anuidades junto ao CORE-TO.

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Recentemente foi proposto um Projeto de Lei pelo Senador Deca, do PSDB/PB, visando alterações significativas na estrutura da Lei nº 4.886/65, que regula das atividades dos Representantes Comerciais.

Dentre as medidas propostas no PLS 410/2016, está a redução do prazo para cálculo da indenização 1/12 avos para somente os últimos 5 anos, estabelecendo ainda na Lei diversas obrigações, como comparecer à reuniões, cumprir metas e praticamente eliminando a exclusividade de zona ou cliente.

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Em comemoração ao dia Pan-Americano do Representante Comercial, o Sindicato dos Representantes comerciais no Estado do Tocantins (Sirecom-TO) realizará o 4º Jantar Dançante no dia 26 de novembro.

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No dia 28 de outubro, comemora-se o do Servidor Público.

Em função da data, o Core-TO informa que na sexta-feira, dia 28/10, não haverá expediente. O Conselho retorna às suas atividades normalmente na segunda-feira, dia 31 de outubro.

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Acesso a Informaçao

Ouvidoria CORE-TO


REVISTA CONFERE

 

 

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